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Emenda ao PL 186 garante os mesmos direitos de exploração dos jogos

Emenda ao PL 186 garante os mesmos direitos de exploração dos jogos

Emenda ao PL 186 garante os mesmos direitos de exploração dos jogosUma emenda do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ao projeto de lei que defende a liberação dos jogos de azar no país é uma esperança para a salvação das loterias estaduais, ameaçadas pela concessão federal do serviço de jogos instantâneos as raspadinhas. Aprovada no fim de outubro pelo relator do projeto, senador Benedito de Lira (PP-AL), a emenda garante aos estados os mesmos direitos de exploração de loterias previstos para a União. A Loteria do Estado do Rio (Loterj) vem alertando que a licitação prevê o monopólio da atividade para a União, colocando em risco dezenas de projetos sociais em território fluminense sustentados com recursos da estatal.
O governo federal justificou a concessão da Lotex (serviço federal de loterias instantâneas) com base em um decreto-lei de 1967 que impede a criação de loterias estaduais desde então. Súmula vinculante de 2007 do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou que somente a União pode legislar sobre jogos lotéricos. A emenda apresentada pelo senador fluminense diz que "ficam assegurados às loterias estaduais os mesmos direitos concedidos à União sobre a exploração dos serviços de loteria, concursos de prognóstico, sorteios e promoções comerciais, no âmbito de seus territórios".
"Faz-se fundamental garantir a autonomia dos estados e do Distrito Federal para explorar as respectivas loterias estaduais, no âmbito de seus territórios, em igualdade de condições com a Loteria Federal. Demais disso, em virtude da grave crise econômica que assola os estados e municípios, temos certeza de que o Senado Federal não deverá se abster ou retirar a oportunidade de manutenção e obtenção de novas receitas para investimento em projetos sociais locais", justifica o senador Lindbergh Farias.
O Projeto de Lei do Senado 186, que prevê a liberação dos jogos de azar, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), tramita desde 2014. O senador Benedito de Lira leu, na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, parecer favorável ao projeto, que ainda precisa ser aprovado pela comissão e no Plenário da Casa antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Almeida também tenta mobilizar o Congresso para transformar o teor da emenda em decreto legislativo, no intuito de assegurar a sobrevivência das loterias estaduais caso o projeto de legalização dos jogos demore a ser votado.
Na semana passada, a Loterj enviou uma carta a todos os senadores solicitando apoio às loterias. O documento ressalta que o decreto-lei de 1967, ao proibir a criação de novas loterias estaduais e permitir a operação apenas das 15 loterias que existiam naquela época, desrespeita o Pacto Federativo, pois estabelece distinção entre estados e cidadãos. 
Governadores pedem pressa na tramitação do projeto no Congresso
Governadores de 15 estados, incluindo Luiz Fernando Pezão, reuniram-se em Brasília na última terça-feira para pedir aos presidentes do Senado e da Câmara celeridade na tramitação do projeto que regulamenta os jogos. Eles defenderam que os impostos arrecadados a partir da atividade sejam destinados para um fundo de segurança pública. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que o projeto deve entrar em pauta ainda este ano. "Não tenho problema nenhum em pautar esse projeto para que haja um debate amplo, mas minha condição é que o resultado dos impostos vá diretamente para o fundo da segurança pública", disse.
Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), posicionou-se favorável à liberação da atividade, mas, na avaliação dele, não adianta criar o fundo sem aprovar a Reforma da Previdência. "O que não podemos é resolver R$ 20 bilhões por ano para segurança e, se o gasto do governo continuar crescendo, a relação dívida/PIB vai explodir, e o Brasil vai entrar em moratória. E aí a inflação vai voltar, hiperinflação", comentou Maia.
"O Rio de Janeiro enfrenta uma grave crise fiscal, onde a queda na arrecadação compromete os serviços públicos mais básicos do estado. Os recursos da Loterj são usados para amenizar a falta de verbas em programas sociais e assistenciais. Por isso, vou lutar contra qualquer iniciativa que retire fontes de receita do estado para engordar os cofres da União", afirmou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

"O Estado do Rio está sequestrado. A privatização da Lotex é mais uma etapa no desmonte que está sendo promovido pelo governo federal. A crise é utilizada como desculpa para entregar o que não conseguiriam em um período de 'normalidade'", advertiu Glauber Braga (Psol-RJ).

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