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Moraes nega liminar contra quebra de sigilo telefônico e telemático de coordenadora do PNI

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Moraes nega liminar contra quebra de sigilo telefônico e telemático de coordenadora do PNI
 
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu neste domingo pedido da coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Francieli Fantinato, contra a quebra de sigilo telefônico e telemático aprovado pela CPI da Covid na última quinta-feira. Na decisão, Moraes destacou que uma CPI pode devassar os dados nesse tipo de caso, no qual teriam poder de magistrados, e evocou a separação entre os Três Poderes.

“As Comissões Parlamentares de Inquérito, em regra, terão os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, inclusive com a possibilidade de invasão das liberdades públicas individuais, mas deverão exercê-los dentro dos mesmos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário, seja em relação ao respeito aos direitos fundamentais, seja em relação à necessária fundamentação e publicidade de seus atos, seja, ainda, na necessidade de resguardo de informações confidenciais impedindo que as investigações sejam realizadas com a finalidade de perseguição política o de aumentar o prestigio pessoal dos investigadores, humilhando os investigados devassando desnecessária e arbitrariamente suas intimidades e vidas privadas”, argumentou o ministro.

Fantinato havia argumentado que nãofoi convocada como testemunha ou invetigada pela comissão e, portanto, não poderia ter os sigilos quebrados. Contudo, há pedido de acareação aprovado entre ela e a ex-secretária de enfrentamento à covid do Ministério da Saúde, Luana Araújo.

Essa já é a quarta decisão na mesma linha: Moraes já havia mantido a quebra de sigilo do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo e Ricardo Lewandowski, do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde da pasta, Mayra Pinheiro, conhecida como “Capitã Cloroquina”.

Os senadores argumentaram que a quebra de sigilo pode esclarecer possíveis irregularidades no combate à pandemia. No caso de Fantinato, deve ajudar a elucidar o caso em que Daniel Freire, filho do secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros, foi vacinado contra a Covid-19 em janeiro em João Pessoa. Na data, ele, que estuda Medicina, estava fora do grupo prioritário.




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