". PGR defende condenação de Daniel Silveira pelos ataques a ministros do Supremo

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PGR defende condenação de Daniel Silveira pelos ataques a ministros do Supremo

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Daniel Silveira - Dumagal

Humberto Jacques, vice-PGR lembrou que apesar da liberdade de expressão ser um direito fundamental, ele não está acima de outros direitos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta quinta-feira, 7, a condenação do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), por conta de ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF), e a outras instituições do país.
"O direito à liberdade de expressão é restringível como tantos outros, e só pode ser reconhecido corno bsoluto"em sentido fraco ou presuntivo, isto é, quando considerações conflitantes mais urgentes não estiverem presentes", diz a declaração, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.
O vice-PGR falou sobre a importância da liberdade de expressão como direito fundamental, mas lembrou que não é um direito que está acima de todos os outros.

"Se é verdade que se pode entender que parte das mensagens aparentam se enquadrar em um debate de interesse geral, não é menos verdade que, através delas, o denunciado pretendeu apenas hostilizar o Poder Judiciário, e, mediante isso, colocar em perigo a reputação do Estado com o fim de favorecer, conforme se expôs na denúncia, interesses próprios. Logo, há que se fazer uma divisão entre essas duas partes, que são bem distintas", escreveu.
A Procuradoria pediu a condenação de Silveira três vezes pelo crime de grave ameaça a autoridade, previsto no Código Penal, e duas vezes pelo crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.
O parlamentar foi preso em flagrante, no dia 16 de fevereiro, após publicação de um vídeo onde fez críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu o Ato Institucional nº 5 (AI-5).



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